Tributário. Processual civil agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial.

Data do protocolo ilegível. Verificação por outros meios. Impossibilidade no caso.

Agravo regimental no agravo de instrumento. Julgamento antecipado da lide. Ofensa reflexa. Precedentes.

A alegada violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, em virtude do julgamento antecipado da lide, seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame em recurso extraordinário.

Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de inteiro teor

formação do instrumento de agravo, apresentando juntamente com a petição recursal o inteiro teor das

Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Matéria infraconstitucional.

Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade em recurso extraordinário.

Agravo de instrumento. Ação Civil Pública. Preliminar de conversão em agravo em retido. Rejeitada. Serviços bancários.

Lei municipal regulamentadora do atendimento ao público em tempo razoável. Interesse local. Competência do município para eleborá-la. Demora no atendimento.

Agravo regimental. Via inadequada. Princípio da fungibilidade recursal. Agravo interno. Decisão monocrática do relator.

Agravo regimental em agravo de instrumento. Peça de traslado obrigatório. Ausência. Negativa de seguimento.

Processual Civil e Tributário. Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial

Concessionária de Rodovia. Cobrança de Taxa.

Embargos de Declaração no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial

Efeitos infringentes.

Administrativo. Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Militar. Pedido de Demissão

Realização de curso de mestrado custeado pelas forças armadas.

Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial. Corrupção Ativa

Dosimetria. Ausência de interesse recursal.

Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial. Homicídio Culposo no Trânsito

Processual Penal. Desclassificação e Prescrição retroativa.

Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial. Homicídio Culposo no Trânsito

Desclassificação e Prescrição Retroativa.

Embargos de Declaração no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial

Direito Processual Civil.

Embargos de Declaração no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial

Ausência de Omissão.

Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial

Violação do Artigo 535 do CPC não verificada

Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial

Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados

Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tratamento de saúde. Portador do vírus HIV.

Processual civil e administrativo. Transporte público gratuito. Dever dos entes federados.

Recurso de embargos. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista.

Pedido de concessão da gratuidade da justiça.

Agravo regimental em agravo de instrumento. Impugnação aos fundamentos da decisão agravada.

Ocorrência. Provimento do agravo de instrumento para subida do recurso extraordinário por estarem